Prorrogação de Dívidas Rurais: Entenda Seus Direitos e Como Solicitar
Saiba como funciona a prorrogação de dívidas de financiamentos rurais, quais são seus direitos como produtor rural e como comprovar a necessidade. Leia mais!
Você, produtor rural, sabia que tem o direito de prorrogar o pagamento das dívidas de financiamentos rurais? Esse mecanismo é essencial para ajudar a manter sua organização financeira, especialmente em momentos de crise provocados por intempéries climáticas, pragas ou dificuldades de mercado.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a prorrogação, quais são os documentos necessários e como proceder caso o pedido seja negado pelo banco ou cooperativa de crédito.
O Que é a Prorrogação de Dívidas de Financiamentos Rurais?
A prorrogação de dívidas é uma alternativa legal para o produtor rural ganhar mais tempo para reorganizar suas finanças e honrar os financiamentos contratados para:
- Custeio
- Investimento
- Comercialização
- Industrialização
- Armazenagem
De acordo com a Lei 4829/65, que trata do financiamento rural, o produtor tem o direito de repactuar o vencimento de suas dívidas em casos de problemas que afetam diretamente sua produção, como:
- Perdas causadas por fatores climáticos adversos;
- Ataques de pragas;
- Frustração na comercialização dos produtos.
Por Que a Prorrogação é Necessária?
A atividade agrícola é cercada por inúmeros riscos, que podem resultar em prejuízos e endividamento. Por isso, a legislação assegura ao produtor rural o direito de solicitar a prorrogação, ajustando um calendário de pagamento que não comprometa seu patrimônio ou a continuidade de sua produção.
Como Funciona o Pedido de Prorrogação?
A prorrogação não ocorre de forma automática. Para solicitá-la, o produtor rural precisa seguir alguns passos importantes:
- Apresentação do Requerimento
O pedido deve ser formalizado por meio de um requerimento administrativo junto à instituição financeira, acompanhado dos seguintes documentos:
- Laudo de comprovação de perdas;
- Laudo de capacidade de pagamento;
- Novo cronograma de pagamento com base na realidade econômico-financeira atual do produtor.
- Comprovação das Perdas
Para comprovar as perdas na produção, o produtor precisa apresentar:
- Laudos técnicos particulares ou vistoria técnica;
- Laudo de seguro rural (caso existente);
- Evidências como fotos, vídeos, imagens de satélite ou drones;
- Reportagens e matérias jornalísticas que comprovem perdas generalizadas na região.
- Comprovação da Incapacidade de Pagamento
O produtor deve apresentar um laudo financeiro demonstrando:
- Receitas esperadas da produção;
- Despesas relacionadas à safra;
- O plano detalhado de como pagará o débito prorrogado.
É Possível que o Banco Negue o Pedido?
Sim, algumas instituições financeiras podem tentar dificultar a prorrogação. No entanto, é importante saber que esse é um direito assegurado por lei e não uma opção do banco.
De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), atualizado em maio de 2021:
- A instituição financeira deve atestar a necessidade da prorrogação;
- A capacidade de pagamento do mutuário também deve ser comprovada.
Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a prorrogação da dívida de crédito rural é um “direito do devedor nos termos da lei”.
Cuidados Importantes na Solicitação de Prorrogação
- O banco não pode exigir a assinatura de um novo contrato de financiamento com encargos superiores.
- A prorrogação deve ser formalizada por um termo aditivo ao contrato atual, mantendo-se:
- Encargos financeiros previamente estabelecidos;
- Sem acréscimo de juros ou multas.
Caso o pedido seja negado de forma injustificada, o produtor rural deve procurar suporte jurídico para garantir o cumprimento de seus direitos.
Conclusão
A prorrogação de dívidas de financiamentos rurais é uma ferramenta valiosa para garantir a continuidade das atividades produtivas em momentos de crise. Como produtor rural, você possui respaldo legal para solicitar a prorrogação em caso de perdas comprovadas e incapacidade temporária de pagamento.
Caso enfrente dificuldades ou tenha o pedido negado, não hesite em buscar orientação jurídica para assegurar seu direito.
Ficou com dúvidas sobre a prorrogação de dívidas rurais? Entre em contato com nossa equipe de especialistas e garanta a segurança financeira de sua produção!
