Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.
Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.
Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.
Acompanhe:
1 – Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.
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2 – Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas:
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que deixou a criança com sequelas permanentes.
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3 – Compromisso com as comarcas: presidente do TJMT autoriza nomeação de mais 23 juízes:
Para reforçar a prestação de serviços nas comarcas do Estado, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, autorizou a nomeação de mais 23 candidatos para o cargo de juiz substituto.
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http://www.tjmt.jus.br/Noticias/74598
4 – Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.
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5 – Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do valor da causa em quantia muito inferior àquela desde logo estimável.
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6 – Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício?
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).
STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776).
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/06/lei-municipal-pode-proibir-soltura-de.html
7 – STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado:
3ª turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
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8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 A OAB E A DEFESA DA DEMOCRACIA (21/06 E 22/06/2023)
http://centraleventos.oab.org.br/event/671/a-oab-e-a-defesa-da-democracia
8.2 DEBATES PREVIDENCIÁRIOS (29/06/2023)
http://centraleventos.oab.org.br/event/662/debates-previdenciarios
8.3 RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL – O NOVO FILTRO DO STJ (18/09/2023)
http://centraleventos.oab.org.br/event/667/relevancia-da-questao-federal-o-novo-filtro-do-stj
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