Na data do dia 24.04.2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023.
Destaca-se que o texto, por tratar-se de PLP, ou seja, Projeto de Lei Complementar, terá início na primeira Casa e seguirá posteriormente para o Senado, a fim de que tramitem em ambas.
Em resumo, o texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tratando, especialmente, de regulamentar as “regras operacionais” dos novos tributos.
Por fim, há previsão de que o segundo PLP regulamentar deverá ser encaminhado no mês de maio deste ano, para igual deliberação pelo Congresso Nacional, a fim de tratar de aspectos relacionados à forma de atuação do Comitê Gestor do IBS, bem como da distribuição das receitas do referido imposto entre os entes federativos.
Estaremos acompanhando as novas movimentações sobre o tema, informando a todos!
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