A importância da governança e compliance nos casos de insolvência empresarial
Empresas em insolvência buscam reestruturação para continuar operando. Além da renegociação de dívidas, governança e compliance são essenciais para superar a crise e garantir a confiança dos credores.
A insolvência empresarial é uma situação crítica em que um empresário ou sociedade empresária não consegue cumprir suas obrigações financeiras, seja por falta de liquidez ou porque os passivos superam os ativos. No Brasil, a insolvência é regulada pela Lei n. 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Com exceção da falência, a Lei 11.101/05 oferece diversas alternativas para a reestruturação, visando assegurar a continuidade das atividades econômicas da empresa em crise financeira e preservar os empregos de forma sustentável e viável a longo prazo.
Para alcançar esses objetivos, os empresários e sociedades empresárias concentram seus esforços na renegociação de dívidas e na obtenção de novos financiamentos. Embora essenciais, essas renegociações frequentemente enfrentam resistência dos credores, que, além de exigirem garantias adicionais ou condições mais rigorosas, também demandam que a empresa demonstre que os fatores que a levaram à crise financeira, sejam eles má administração ou desastres naturais biológicos, podem ser superados por meio de uma nova abordagem de gestão.
Nesse contexto, a governança corporativa e o programa de compliance podem ser fatores decisivos para reduzir riscos e aumentar a confiança dos investidores e credores, pois é a manifestação inequívoca de que a empresa busca a reestruturação de departamentos para melhorar a sua eficiência operacional e a implementação de novas tecnologias para otimizar seus processos internos.
Apesar de serem complementares e frequentemente trabalhados juntos, compliance e governança possuem sutis diferenças. O compliance visa garantir que a empresa e seus colaboradores cumpram leis, regulamentos e normas internas, promovendo uma cultura de integridade por meio da implementação de processos e controles para identificar e mitigar riscos de não conformidade.
Já a governança corporativa, refere-se ao conjunto de práticas e políticas que garantem a transparência, a responsabilidade e a equidade na gestão de uma empresa, servindo como guia para o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas, estruturando os processos e tomadas de decisões de forma alinhada aos interesses dos acionistas, gestores e demais stakeholders.
Por isso, a implementação deve ser considerada pelo devedor antes mesmo de apresentar uma proposta aos credores, seja de forma extrajudicial ou por meio de uma medida cautelar (pedido judicial para mediação, que pode anteceder a recuperação judicial se não obtiver êxito).
Isso porque, para garantir o sucesso, é essencial apresentar aos credores uma clara intenção de reformular a gestão do negócio, com um planejamento de recuperação viável, realista e que mostre a disposição em atender aos critérios regulatórios.
Caso seja necessário a utilização do procedimento de recuperação judicial, a implementação de práticas de transparência, responsabilidade e conformidade com leis e regulamentos aumentará as chances de deferimento do processamento e até mesmo, homologação do plano.
Além disso, a implementação auxiliará o administrador judicial e Ministério Público na conferência da veracidade das informações repassadas pelo devedor, tornando o processo mais transparente e seguro, bem como, o aprimoramento das atividades do conselho e a supervisão das ações da gestão também contribuirão para essa transparência.
Com a mitigação de fraudes, supervisão continua, transparência para manter a confiança dos credores, auditorias regulares e treinamento contínuo, as chances de cumprimento do plano de recuperação judicial e viabilidade a longo prazo são grandes.
Em conclusão, a Lei n. 11.101/2005 oferece diversas alternativas para a reestruturação de empresas em crise, visando a continuidade das atividades econômicas e a preservação de empregos. A renegociação de dívidas e a obtenção de novos financiamentos são essenciais, mas enfrentam resistência dos credores, que exigem garantias adicionais e uma demonstração clara de que os fatores que levaram à crise podem ser superados.
Nesse contexto, a governança corporativa e o programa de compliance desempenham um papel crucial nas negociações extrajudiciais e procedimentos judiciais, ao trazer segurança aos stakeholders, através de uma política de transparência contínua e boas práticas de monitoramento e avaliação dos processos internos, sendo fundamental para evitar futuros problemas financeiros, operacionais, auxiliando na sustentabilidade e viabilidade da empresa a longo prazo.
Bibliografia
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Reuben Mees Mattos
Advogado no escritório Prado Advogados Associados – Cuiabá, MT
Pós-Graduado em Recuperação Judicial pelo Instituto Luiz Mário Moutinho – Recife, PE
