A ANPD está elaborando a resolução que regulamentará a dosimetria na aplicação

Até o presente momento, não havia a efetiva aplicação de sanções por parte da autarquia (somente em âmbito judicial), uma vez que tão somente foram expedidas orientações técnicas para adequação à LGPD.

Assim, a consulta pública demostra a intenção emergente da autarquia em passar efetivamente a sancionar descumprimentos à LGPD, quando identificados.

Como funciona?

A participação na consulta poderá ser reallizada por qualquer cidadão através do acesso .gov > “Participa Mais Brasil”, até o dia 15.09.2022.

Após o fim do prazo, será realizada audiência pública virtual divulgada pela ANPD, para redaçao final da resolução.

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de personalidade da pessoa natural.

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A ANPD está elaborando a resolução que regulamentará a dosimetria na aplicação.