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O Estado tem obrigações sociais com as pessoas que vivem e trabalham no campo, necessitando de uma vasta legislação para regulamentar e fiscalizar o uso dessas terras. Com o passar do tempo, os produtores rurais foram ganhando força com o movimento agropecuário e agrícola, tornando o agronegócio um dos principais fatores econômicos do país. E um assunto que sempre chama atenção é o Estatuto da Terra.
Além disso, desde as formas de trabalho no campo até o cálculo de impostos, existem normas estipuladas no Estatuo da Terra que devem ser seguidas para que os produtores rurais estejam em conformidade com o governo brasileiro.
Para compreender melhor sobre o tema, no post de hoje vamos explicaro que é, como surgiu e qual a importância do Estatuto da Terra.
O que é Estatuto da Terra?
Conforme o portal AmbScience pontua, o Estatuto da Terra foi consolidado por meio de uma lei em 30 de novembro de 1964, sendo o primeiro código instituído no país com o objetivo de desenvolver a agropecuária a partir da execução de boas práticas, promovendo uma reforma agrária baseada na função social da terra.
O Estatuto da Terra torna a distribuição de terra mais organizada e eficiente de modo a garantir o respeito à igualdade social e a assegurar o progresso da agricultura brasileira. Ele traz definições como:
- Tipos e tamanhos das propriedades rurais;
- Diretrizes para o Plano Nacional de Reforma Agrária;
- Formas de trabalho no campo;
- Ações e medidas de proteção à economia rural;
- Tabela de cálculo de imposto;
- Mecanização agrícola;
- Desenvolvimento e distribuição de sementes e mudas;
- E demais orientações e regulamentações dos órgãos governamentais.
Com essas definições bem estipuladas, o Estatuto da Terra auxilia a promoção do agronegócio nacional, gerando mais influência econômica e proteção para este setor com o objetivo do progresso responsável da agricultura.
O Estatuto da Terra nasceu a partir da Lei 4.504 que regula os direitos e obrigações referente aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Dessa forma, é importante entender a história de origem deste estatuto para compreender as suas finalidades.
Origem do Estatuto da Terra
De acordo com o portal Sindprof/DF, foi no regime militar brasileiro que a lei 4.504 foi promulgada e conhecida como Estatuto da Terra, assegurando os movimentos campesinos que cresciam durante o governo de João Goulart.
O Estatuto da Terra determina que o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. O Brasil, devido à sua grande dimensão continental, gerou diversas discussões a respeito da distribuição de terras rurais.
Dessa forma, o governo incluiu a reforma agrária entre suas prioridades, criando o Ministro do Planejamento para elaborar o projeto de lei de reforma agrária que daria origem ao Estatuto da Terra. Sendo que os principais objetivos dessa reforma agrária era a execução do projeto e o desenvolvimento da agricultura.
A terra no Brasil é tão valiosa e concentrada quanto a renda. Por isso, a necessidade de uma regulamentação para assegurar os direitos e deveres dos proprietários e trabalhadores rurais.
Quais são os principais conceitos do Estatuto da Terra?
Segundo o portal TeleDetritus, o Estatuto da Terra é um ordenamento jurídico composto por leis que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, com o intuito de realizar de maneira responsável e ética a reforma agrária, regulando a política agrícola no Brasil.
Porém, o conteúdo de tal estatuto é muito pouco explicado e conhecido pelos profissionais de Direito. Dessa forma, são poucos os especialistas no meio doutrinário que realmente são qualificados para lidar com tais normas.
Alguns exemplos práticos
Os conceitos do Estatuto da Terra servem para nortear as ações de órgãos governamentais de fomento agrícola e de reforma agrária. Além disso, esses conceitos também são importantes para a relação do proprietário de terras com o seu imóvel. Alguns exemplos:
- Reforma agrária: conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição de terra, de acordo com as modificações no regime da posse e uso. O objetivo é atender os princípios de justiça social e aumentar a produtividade do campo. De forma resumida, reforma agrária é a distribuição de propriedades rurais de forma mais justa;
- Módulo rural: o módulo rural consiste em uma menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou absorver toda a força de trabalho, com o intuito de garantir subsistência e progresso social e econômico. É importante ressaltar que as dimensões do módulo rural são determinadas pelos órgãos;
- Minifúndio: é uma propriedade de terra cuja a dimensão não totaliza o mínimo para configurar um módulo rural;
- Latifúndio: são propriedades que excedem a 600 módulos rurais ou, independentemente deste tamanho, são destinadas a fins não produtivos.
O objetivo do Estatuto da Terra era executar a reforma agrária e desenvolver a agricultura brasileira. Sendo que o desenvolvimento da agricultura foi o fator que mais teve relevância e atenção do governo, pois também melhora o desempenho empresarial da agricultura e do capitalismo.
Após a criação dessas leis, foi necessário que os advogados se atentassem às normas e exigências para que os seus clientes, no caso os proprietários rurais, estivessem em conformidade com a lei, possibilitando a expansão do agronegócio de forma legal.
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