Fique por Dentro: as principais notícias e atualizações do mundo jurídico #3.
Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.
Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.
Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.
Acompanhe:
1 – Banco do Brasil é condenado por assédio sexual contra trabalhadora:
A juíza do Trabalho Thereza Christina Nahas, da 2ª vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, condenou solidariamente o Banco do Brasil e uma empresa de terceirização a pagar, a título de danos morais, dez vezes o último salário para uma vigilante que sofreu assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. No caso, a magistrada considerou o contrato rescindido por culpa do empregador.
No processo, a mulher conta que sofria investidas sexuais por parte do gerente da agência havia cerca de um ano. Embora tenha se queixado, nenhuma providência contra o acusado foi tomada pelo banco. Quando a situação piorou, ela abriu boletim de ocorrência, que foi juntado aos autos.
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2 – Mato Grosso ultrapassa SP e RJ e já é o estado com maior PIB per capita do Brasil:
Mato Grosso é o estado que mais viu seu Produto Interno Bruto (PIB) crescer entre 1985 e 2020. Foram 3,51%, o maior índice entre todas as unidades da Federação. Para se ter uma ideia, o estado de São Paulo, mais rico do país, é o antepenúltimo na lista com saldo negativo de -0,18%. O segundo colocado é o Piauí, com 2,27%, e o último colocado é o Distrito Federal, com 0,26%.
O cenário revela que as economias de grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, estão estagnadas há cerca de 35 anos. São duas gerações de baixo crescimento ou mesmo crescimento negativo.
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3 – Corte Especial do STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para pagamento de dívida;
Até então, o salário era penhorado em situações específicas, como em dívidas de pensão alimentícia e quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos (cerca de R$ 60 mil nos valores de hoje).
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4 – Como obter o código-fonte e os metadados de um e-mail (Gmail e Outlook):
Magistrados brasileiros já estão exigindo que advogados complementem os print screens de e-mails juntados aos autos, anexando o código-fonte e os metadados. O objetivo, em síntese, é confirmar a existência dos e-mails e se o remetente enviou, de fato, a mensagem ao destinatário.
Em recente decisão, só para ilustrar, o magistrado Alexandre Morais da Rosa requereu que uma advogada juntasse aos autos o código-fonte e os metadados do e-mail.
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https://bernardodeazevedo.com/conteudos/como-obter-o-codigo-fonte-e-os-metadados-de-um-e-mail/
5 – Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina:
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto.
Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não é cabível a responsabilização do fabricante.
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6 – Saiba como usar o ChatGPT para audiências judiciais:
Não é surpresa que cada vez mais advogados estejam recorrendo ao ChatGPT como ferramenta de suporte para a prática jurídica. O recurso oferece potencial enorme, como a reescrita de parágrafos prolixos, tornando-os mais objetivos e concisos, bem como a antecipação de teses jurídicas da parte contrária, entre outras possibilidades. E agora, até mesmo é possível usar o ChatGPT para audiências judiciais.
Acesso o conteúdo completo no link:
https://bernardodeazevedo.com/conteudos/chatgpt-para-audiencias-judiciais/
7 – A mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à segurança jurídica:
Carla Santos possui origem indígena. Apesar de não ter sido criada na cultura indígena, os genitores preservaram diversos costumes de seu povo, como uso de redes, bonecas de palha, miçangas, tratamento com ervas, rezas etc.
Quando tinha 20 anos, Carla começou a participar de reuniões na Aldeia Maracanã, buscando resgatar suas origens. Descobriu então que pertencia a etnia Puri. Passou a adotar no dia a dia os costumes e tradições indígenas.
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/04/a-mudanca-total-do-nome-registral-nao-e.html
8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO E GOVERNANÇA CORPORATIVA (INSCRIÇÕES ABERTAS – INÍCIO EM 17/06/2023)
https://legale.com.br/curso/pos-graduacao-em-direito-societario-e-governanca-corporativa/
8.2 “WEB SUMMIT RIO 2023”: QUEIROZ CAVALCANTI LANÇA PLATAFORMA “PERFORMA”
8.3 V CONGRESSO DE REESTRUTURAÇÃO & RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL – MT (04/05 E 05/05/2023)
Edição n° 18/2023
1 – PL que regula inteligência artificial é apresentado ao Senado:
O PL que estabelece o marco regulatório da IA – inteligência artificial no Brasil foi apresentado ao Senado Federal, pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco.
A proposta cria normas gerais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA, com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis.
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2 – O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade:
As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768).
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/04/o-hospital-responde-objetivamente-pelos.html
3 – Nova função da Cipa para prevenir e combater assédio sexual e violência:
A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, já havia estabelecido o prazo de 180 dias para que as empresas adotassem medidas destinadas à prevenção e ao combate do assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.
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4 – Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ:
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc.
Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio.
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5 – STJ decide: Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras:
De acordo com o recente entendimento da Terceira Turma do STJ, no julgamento do recuso especial 1.824.891, as sociedades limitadas de grande porte¹ não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação, para viabilizar o registro de aprovação de contas.
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6 – Cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores no PR:
O novo CNFE – Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJ/PR, publicado em março de 2023, autoriza os cartórios de notas a realizar divórcios, mesmo quando estão envolvidos filhos menores.
A desjudicialização, ou seja, a retirada de atos que antes só podiam ser resolvidos na esfera judicial, é uma das inovações do novo código que une o Paraná a outros 19 estados brasileiros que já permitiam que as separações com filhos fossem realizadas em cartórios.
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7 – ‘Meninos do Futuro’ atende Recomendação do CNJ e promove recuperação de jovens em conflito com a lei:
O projeto de acolhimento e socioeducação ‘Meninos do Futuro’, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para a reinserção social de jovens em conflito com a lei, segue transformando vidas.
Com o projeto, o Poder Judiciário de Mato Grosso atende a Recomendação nº 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos Tribunais de Justiça de todos os Estados, a inserção de jovens em conflito com a lei.
Acesso o conteúdo completo no link:
http://www.tjmt.jus.br/Noticias/74273
8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 PROJETO ELO: REGIME DA PROTEÇÃO CLIMÁTICA E ATIVISMO JUDICIAL SERÃO TEMAS DE PALESTRA EM SINOP (CENTRO DE EVENTOS – SINOP – 18.05.2023)
http://www.tjmt.jus.br/noticias/74248
8.2 OAB-MT PROMOVE SEMINÁRIO MAIO TRABALHO – CLT 80 ANOS (16/05 E 17/05/2023 – OAB-MT)
https://www.oabmt.org.br/noticia/19462/oab-mt-promove-seminario-maio-trabalho—clt-80-anos
8.3 FÓRUM ESG NOVAS TENDÊNCIAS (01/06/2023)
https://www.sympla.com.br/evento/forum-esg-novas-tendencias/1982673
Edição n° 19/2023
1 – Justiça permite crédito de PIS/COFINS sobre despesas com adequação à LGPD:
A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema.
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2 – STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.090, que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Com o cancelamento, poderão voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam das mesmas questões jurídicas e estavam sobrestados nos tribunais de origem ou no STJ.
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3 – Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento.
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4 – STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista:
Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da seguradora, mas valores de sua titularidade retidos indevidamente pela representante de seguros. Assim decidiu a 4ª turma do STJ.
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5 – PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar vai para CCJ do Senado:
O Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação, começa a dar seus primeiros passos no Senado Federal.
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6 – Tribunal de Justiça lança Ementário Eletrônico para agilizar pesquisa de jurisprudência:
Está disponível o Ementário Eletrônico do Poder Judiciário de Mato Grosso, uma nova ferramenta que auxiliará significativamente nas pesquisas de jurisprudência subsidiando votos, peças recursais e decisões de acordo com o entendimento das câmaras do Tribunal de Justiça estadual.
Acesso o conteúdo completo no link:
http://www.tjmt.jus.br/Noticias/74339
7 – Homem de 74 anos garante primeira certidão de nascimento em Arapiraca (AL):
Registre-se. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a emissão gratuita de documentos na ação que ocorreu durante três dias em Maceió e dois em Arapiraca, beneficiando centenas de alagoanos, entre eles o senhor Cícero Hominio Bezerra, de 74 anos, que emitiu pela primeira vez a certidão de nascimento.
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.cnj.jus.br/homem-de-74-anos-garante-primeira-certidao-de-nascimento-em-arapiraca-al/
8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 EXPOAGRO 2023 VEM AÍ! CUIABÁ TERÁ RODEIO E SHOWS NACIONAIS (08/07 A 16/07/2023).
https://primeirapagina.com.br/cultura/expoagro-2023-vem-ai-cuiaba-tera-rodeio-e-shows-nacionais/
8.2 A RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (06/06/2023 – INSCRIÇÕES ABERTAS)
https://eventos.migalhas.com.br/evento/443/a-responsabilidade-civil-a-luz-da-jurisprudencia-do-stj
8.3 EXECUÇÃO FORÇADA E SUA EFETIVIDADE (01/06/2023 – INSCRIÇÕES ABERTAS)
https://eventos.migalhas.com.br/evento/442/execucao-forcada-e-sua-efetividade
Edição n° 20/2023
1 – Calendário de Plantio e Colheita para Cana-de-Açúcar e Grãos:
Na produção agrícola é muito importante definir qual é o calendário de plantio e de colheita de grãos e da cana-de-açúcar, definindo qual é a melhor época ao longo do ano e para cada região para as atividades de plantio e colheita.
Mas quando falamos de calendário de plantio e colheita, uma atividade que é essencial na sua propriedade é realizar um bom planejamento agrícola.
Acesso o conteúdo completo no link:
https://blog.chbagro.com.br/calendario-de-plantio-e-colheita-para-cana-de-acucar-e-graos
2 – STJ decidirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/23052023-Repetitivo-vai-definir-se-sentenca-trabalhista-e-anotacoes-na-CTPS-sao-provas-para-registro-de-tempo-de-servico.aspx
3 – Colheita do milho começa em MT com expectativa de recorde de produção e queda no preço:
Mato Grosso deu a largada na colheita do milho segunda safra 2022/23 na última semana. A expectativa é que sejam colhidas cerca de 47 milhões de toneladas de cereal, um novo recorde para o estado. Contudo, a queda no preço da saca de 60 quilos vem tirando o sono dos agricultores.
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4 – Conselho Pleno da OAB aprova mudança na distribuição de recursos às seccionais:
O Conselho Pleno da OAB Nacional, aprovou uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”.
A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total.
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5 – STJ: Credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário:
Credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que o credor deve buscar as vias ordinárias para discussão do crédito.
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6 – CNJ lança módulo para gerir medidas de segurança para pessoas com transtorno mental:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público o módulo de Medidas de Segurança do Sistema de Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com uma série de ferramentas para aprimorar a gestão de processos que envolvam pessoas, que estejam sob custódia do Estado, com transtorno mental ou quaisquer deficiências mentais.
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7 – IRPF 2023: a uma semana do fim do prazo, saiba tudo para declarar o seu imposto sem erros:
A pouco menos de uma semana para o fim do prazo que a Receita Federal do Brasil deu aos brasileiros para entregarem suas declarações de Imposto de Renda, muitos contribuintes ainda têm dúvida sobre o procedimento.
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8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO FONAJUS SERÁ REALIZADA EM CUIABÁ (15/06 E 16/06/2023)
8.2 9° CONGRESSO BRASILEIRO DE LIDERANÇA & INOVAÇÃO (03/06/2023 – INSCRIÇÕES ABERTAS)
8.3 XI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CIVIL (13/11 A 17/11/2023)
Edição n° 21/2023
1 – Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado:
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento.
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2 – Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia:
Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz, da vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, determinou a suspensão da CNH de um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho. Magistrado considerou possível a medida por indícios de que o devedor esteja prejudicando a satisfação do crédito.
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3 – Magistrado permite processamento de recuperação de associação civil
Desembargador Maurício Pessoa, do TJ/SP, concedeu tutela recursal para determinar o prosseguimento do processamento do pedido de recuperação judicial de uma associação civil sem fins lucrativos.
Na origem, a entidade alegou que promove a prestação de serviços de saúde e faz atendimentos de alta e média complexidade para toda a população de Fernandópolis/SP e região, atingindo, assim, mais de 100.000 habitantes.
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4 – STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários:
Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais.
Ele sustenta que não é possível a penhora de parte da sua aposentadoria em razão de débitos de honorários advocatícios sucumbenciais com base na exceção do § 2º do art. 833 do CPC.
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5 – Em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema 1076, impondo-se o arbitramento de honorários ao patrono do vencedor no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa:
A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076, especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.743.330-AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2023 (Info 771).
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/05/em-embargos-de-terceiro-extintos-sem.html
6 – Se um contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode ser executado no juízo estatal; a executada não pode, em embargos à execução, discutir questões relacionadas com as disposições do contrato, sendo essa matéria do juízo arbitral:
Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.032.426-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/4/2023 (Info 770)
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/05/se-um-contrato-possui-clausula-de.html
7 – Aprovada urgência do Marco Temporal de terras indígenas:
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O autor do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia, argumenta que o Marco Temporal é necessário para comprovar a presença dos grupos indígenas na terra e não prejudica os direitos já conquistados.
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8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 SAÚDE INTEGRAL DA MULHER ADVOGADA (02/06/2023)
http://centraleventos.oab.org.br/event/642/saude-integral-da-mulher-advogada
8.2 DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE 2023 – 1º ENCONTRO INTERNACIONAL E 4º ENCONTRO NACIONAL DE ADVOCACIA EMPRESARIAL AMBIENTAL (05/06 e 06/06/2023)
8.3 DIREITO E SANEAMENTO: A ADVOCACIA NO NOVO MARCO DO SANEAMENTO (15/06/2023)
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