Fique por Dentro: as principais notícias e atualizações do mundo jurídico #2.
Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.
Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.
Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.
Acompanhe:
1 – Corregedoria e prefeitura firmam parceria para acelerar entrega de títulos em Cuiabá:
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) firmou um compromisso com a Prefeitura de Cuiabá para acelerar a entrega de títulos definitivos de propriedades durante reunião realizada entre o corregedor-geral, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon, e o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Marcrean Santos. A ideia é reduzir o tempo de tramitação desses processos nos cartórios da Capital.
Acesso o conteúdo completo no link:
http://www.tjmt.jus.br/noticias/74079
2 – Aprosoja-MT requer a implantação da ART Única:
Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) requereu junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e a Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso (FEAGRO- MT), a viabilidade da implantação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Única.
A proposta foi apresentada pela Aprosoja-MT aos órgãos competentes e não vislumbra impacto financeiro negativo a autarquia federal e ajuda o sistema de fiscalização, caso seja necessário proceder às consultas administrativas para manter a legalidade do ato.
Acesso o conteúdo completo no link:
http://www.aprosoja.com.br/comunicacao/release/aprosoja-mt-requer-a-implantacao-da-art-unica
3 – Informativo 769 (STJ) traz indeferimento da CNH por infração grave e obrigatoriedade de embargos em execução:
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 769 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que é lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao condutor que, portador da permissão para dirigir, cometeu infração grave, independentemente de ser essa infração qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. O entendimento foi firmado no AREsp 584.752, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.
Em outro processo destacado na edição, a Quarta Turma definiu que a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento. A tese foi fixada no REsp 1.987.774, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
Acesso o conteúdo completo no link:
4 – Criação de novas Turmas Recursais assegura celeridade dos serviços e segurança aos magistrados:
Para assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes. A aprovação ocorreu em fevereiro deste ano, pelo Tribunal Pleno. O projeto de Lei nº 852/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana e cria a 2ª e 3ª Turmas Recursais e atribui nova nomenclatura da atual Turma Recursal única para 1ª Turma Recursal.
Acesso o conteúdo completo no link:
http://www.tjmt.jus.br/noticias/74070
5 – Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil:
O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à formalização da união estável.
No âmbito do Poder Judiciário, a questão restou pacificada, com a edição do Provimento 141, de 16.3.2023, pelo Conselho Nacional de Justiça, após frustrada a suscitação de inconstitucionalidade do dispositivo autorizador.
Hoje, os interessados em tornar certa a união estável, situação jurídica reconhecida mediante preenchimento de requisitos consolidados na legislação, doutrina e jurisprudência, contam com três portas de acesso à segurança jurídica.
A união estável pode ser reconhecida por sentença judicial, mediante escritura pública lavrada num Tabelionato de Notas e, a novidade recente, mediante mera declaração ao Registrador Civil das Pessoas Naturais.
Acesso o conteúdo completo no link:
6 – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido:
STJ. 2ª Seção. CC 162.902-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/3/2023 (Info 766).
Acesso o conteúdo completo no link:
https://www.dizerodireito.com.br/2023/04/e-competencia-da-justica-do-trabalho.html
7 – Famato disponibiliza cartilha orientando os proprietários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira:
Acesso da cartilha no link:
8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 – ACRICORTE 2023 (Cidade/UF: Cuiabá, ACRIMAT / Data: 18 e 19/05/2023)
8.2 – 7ª TECNOALTA (Cidade/UF: Alta Floresta / Data: 18 a 20/05/2023)
8.3 – Seminário do Agronegócio (Sistema Famato e Judiciário) – Cuiabá – 30/11 a 01/12/2023
