Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.
Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.
Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.
Acompanhe:
1 – Advogada é condenada por gravar conversa com juiz em gabinete:
Advogada que gravou conversa com juiz enquanto despachava no gabinete terá de indenizá-lo em R$ 10 mil, a título de danos morais. Ao decidir, juiz de Direito Josilton Antonio Silva Reis, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE, considerou que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar.
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2 – A pedido do MPE, CNJ manda Corregedoria investigar juiz de MT:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso apure suposta violação dos deveres funcionais por parte do juiz Ivan Lúcio Amarante, da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica.
Ele é acusado de conceder liminares atípicas em conflitos fundiários.
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3 – Professora dá dicas para tornar a redação jurídica mais atraente e persuasiva:
A professora de redação jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Louisville, em Kentucky, ensina que uma petição bem construída e sem erros gramaticais já é um fator importante de persuasão. No entanto, o autor pode ser mais convincente, se seu estilo for mais atraente para os leitores, quase sempre juízes.
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https://www.conjur.com.br/2015-set-15/professora-dicas-tornar-redacao-juridica-persuasiva
4 – A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória:
Na ação de despejo há uma relação contratual locatícia subjacente, de onde derivam diversos direitos e deveres do locador e do locatário, podendo daí resultar em uma situação de posse indevida.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.812.987-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/4/2023 (Info 774).
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https://www.dizerodireito.com.br/2023/06/a-via-processual-adequada-para-retomada.html
5 – Hospital indenizará paciente por quase transplantar órgão incompatível:
12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação de um hospital público que deve indenizar em indenizar em R$ 50 mil, por danos morais contra uma paciente que teve cirurgia de transplante renal interrompida por incompatibilidade do órgão transplantado, na capital paulista, em 2017. Colegiado entendeu que não são toleráveis erros de informação que, devido à sua gravidade, podem resultar em morte.
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6 – Especialistas em gestão tributária lançam obra sobre Metodologia 3R:
Os empresários Eduardo Bitello e Michael Soares, sócios da MGT – Marpa Gestão Tributária, criadores da “Metodologia 3R”, lançam a obra “1 Bilhão de Motivos”, da editora Citadel. A metodologia é um estilo disruptivo de gestão empresarial. O método é composto de três etapas: Reorganizar, Recuperar e Reduzir.
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7 – TST: Ministro valida contrato de franquia e afasta vínculo de emprego:
No TST, o ministro Alexandre Luiz Ramos declarou a licitude de contrato de franquia, excluindo vínculo de emprego em ação trabalhista.
Na decisão, ressaltou tese fixada pelo STF no Tema 725 de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 CURSO: EXTENSÃO EM RECURSOS CÍVEIS (04/08/2023 a 15/12/2023).
https://www.oabmt.org.br/agenda/2524/curso–extensao-em-recursos-civeis
8.2 CURSO: EXTENSÃO EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS COM BASE NA LGPD – TEORIA E PRÁTICA (28/07 À 29/07/2023).
8.3 WEBINAR: MOMENTO REESTRUTURAÇÃO (30/06/2023).
https://www.oabmt.org.br/agenda/2528/webinar–momento-reestruturacao
